O perigo extraordinário da mineração e o consentimento administrativo como fator de atribuição de responsabilidade civil para a União Federal

Eduardo Faria Fernandes, Sérgio Foster Perdigão

Resumo


Este artigo trata da responsabilidade civil da União Federal quanto à reparação dos danos ambientais causados por atividades da indústria da mineração com as quais consentira. A partir da análise da literatura e jurisprudência norte-americanas sobre o tema, nota-se que a mineração se caracteriza por depender de atividades extraordinariamente perigosas ao equilibrio ambiental dos ecossistemas onde são desenvolvidas. Considerando que de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro a execução de atividades minerárias por particulares depende de autorizações ou concessões outorgadas por orgãos federais, o obejtivo deste trabalho é demonstrar de que o consentimento manifestado pela União Federal é causa da criação de um grave risco ambiental, apto a configurar um fator de atribuição  justificante da imputação de responsabilidade civil à Administração Pública como consequência da decisão que autorizou a execução de atividade extraordinariamente perigosa.

 

This article deals with the Union's civil liability for the compensation of environmental damage caused by mining industry activities which were approved. Considering that mining is characterized by relying on ultra-hazardous activities to the environmental balance of  ecosystems where they are developed, on the premise that the execution of mining activities by private enterprises depend on authorizations or concessions granted by federal organs, from the analysis of doctrine and jurisprudence regarding the legal mining regime in Brazil, the objective of this work is to provide theoretical principles to demonstrate that the approval expressed by the Union is the cause of creating a serious environmental hazard that sets an allocation factor capable of justifying the charge of liability to the State as a result of the decision that authorizes an ultra-hazardous activity.


Palavras-chave


Mineração; Atividades Extraordinariamente Perigosas; Responsabilidade Civil; Mining; Ultra-hazardous Activity; Civil Liability.

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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i1.68

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