A quem pertence a propriedade mineral? Estudo a luz do Estado Democrático de Direito/ Who Does Mineral Property Belong To? Study In The Light Of The Democratic State Of Law

Rafhael Frattari, Jairo Boechat Jr.

Resumo


Está em discussão no Congresso Nacional o Projeto de lei 5807/2013, (BRASIL, PODER EXECUTIVO, 2013) que introduzirá no cotidiano o novo Código de Mineração. O momento é propício e conveniente para discussão sobre alguns conceitos que são fundamentais para solucionar recorrentes controvérsias na área minerária. A pesquisa indica que existe muitos conflitos discutindo o uso prevalente a ser dado para áreas já titularizadas para extração mineral. As disputas geram insegurança jurídica, afastando investidores nacionais e internacionais da atividade minerária. O presente trabalho propõe uma visão da função social da mineração separada do direito de propriedade minerário e da própria propriedade mineral. Desta forma acredita-se ser mais fácil solucionar os conflitos de um modo democrático, sem atabalhoamento, construindo a melhor solução para o caso concreto e ainda sem desrespeitar qualquer dos direitos humanos envolvidos. Estando as definições claras no Código de Mineração, o investidor irá conhecer as regras que decidirão cada conflito de interesse, e irá decidir por fazer ou não o investimento. Entende-se que conceitos pouco definidos fazem com que os riscos sejam majorados nas projeções que antecedem os investimentos, da mesma forma que as certezas podem diminuir a taxa mínima de atratividade exigida para se fazer investimentos na mineração, geralmente vultosos.

 

It is under discussion in the National Congress the project 5807/2013, which will introduce the new Mining Code. The time is propitious and convenient to discuss some concepts that are fundamental to solve recurrent disputes in the mining area. Research indicates that are many conflicts discussing the prevalent use to be given to areas already securitized for mineral extraction. The disputes generate legal uncertainty, away from national and international investors of mining activity. This paper proposes a vision of the mining social function, separated of the mining property rights and own mineral property. Therefore, it is believed to be easier to resolve conflicts with a democratic way, without turmoil, constructing the best solution to the case and still with no disrespect to any of the human rights. With clear definitions of the Mining Code, the investor would know the rules that would decide every conflict of interest, and would be able to decide about investing or not. Poorly defined concepts makes the risks of investing scaled up in the projections, the same way that assurance could reduce the attractiveness minimum rate required to make investments in mining, which are generally bulky.


Palavras-chave


Novo Código de Mineração, direito de propriedade, função social da mineração, direitos humanos; New Mining Code; property rights; mining social function; human rights.

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