O aplicativo uber: um estudo de caso baseado nos princípios e fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal de 88

Paulo Samico Júnior

Resumo


O APLICATIVO UBER: UM ESTUDO DE CASO BASEADO NOS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS DA ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88

Resumo: Os princípios da ordem econômica são positivados na atual Constituição da República Federativa do Brasil com o escopo de conferir segurança jurídica na economia brasileira. Considerando que o Estado delimita em sua Lei Fundamental quando e como pode interferir no mercado, bem como esclarece quais princípios norteiam sua política econômica, o presente estudo propõe-se a tecer uma preocupada análise acerca da proibição equivocada do serviço de transporte de passageiros na modalidade privada no Brasil. Uma prestadora desses serviços, a Uber do Brasil Tecnologia LTDA, tem sido alvo de questionamentos da legalidade de suas atividades. O presente trabalho problematizará a questão das novas tecnologias no direito, mormente quando a prestação do serviço ou o exercício da atividade afrontam a legislação atual, um direito administrativo engessado e a doutrina clássica em desafinação com o tempo presente. O objetivo deste artigo é demonstrar que o transporte individual de passageiros em sua modalidade privada está em consonância com o atual ordenamento econômico da Constituição, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e o posicionamento do Ministério Público Federal, resguardando, assim, a autonomia do particular no exercício legal de sua profissão e contribuição com a economia do país.

Palavras-chaves: Ordem econômica constitucional; princípios econômicos; transporte privado; Uber; mobilidade; novas tecnologias; atividade econômica; serviço público.

THE UBER APPLICATION: A CASE STUDY BASED ON THE PRINCIPLES AND FOUNDATION OF ECONOMIC ORDER IN THE FEDERAL CONSTITUTION OF 88

Abstract: The principles of economic order are implemented in the current Constitution of the Federative Republic of Brazil with the aim of providing legal certainty to the Brazilian economy. Whereas the State delimits under its Basic Law when and how to intervene in the market, and clarifies what principles should guide its economic policy, the purpose of this monograph is to offer a concerned analysis on the mistaken prohibition imposed on private passenger transport service in Brazil. A supplier of such services, Uber do Brasil Tecnologia LTDA, has been undergoing some questioning regarding the legality of their activities. This paper will question the matter of new technologies under the Law, particularly when the service performance or the exercise of the activity is against current legislation, a plastered administrative law, and the classical doctrine in disagreement with present time. This controversy will be addressed in an exclusive chapter and will be present throughout this study. With all this exposure, the objective is to show that the private individual passenger transport is in line with the current economic order of the Constitution, the National Urban Mobility Policy and the position of the Federal Prosecution Service, and, consequently, protecting the autonomy of private parties in the lawful exercise of their profession and contribution to the Brazilian economy.

Keywords: Constitutional Economic Order; economic principles; private transport; Uber; mobility; new technologies; economic activity; public service.

Data da submissão: 29/10/2016                   Data da aprovação: 01/12/2016


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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i2.77

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