Parcerias da administração pública com as organizações sociais na prestação do serviço público de saúde
Resumo
PARCERIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE
Resumo: Nos dias atuais, não cabe mais ao Estado ser o único responsável pela prestação de serviços públicos, uma vez que o interesse público não está mais adstrito ao âmbito estatal, haja vista a superação da dicotomia entre o público e o privado, sendo todos corresponsáveis e colaboradores para atingir o fim coletivo. Nesta linha de raciocínio, o surgimento do ente público não estatal tem por objetivo diminuir uma função pública, não exclusiva do Estado, a fim de prestar um serviço mais eficiente e de qualidade à sociedade. A possibilidade de celebração de parcerias da Administração Pública com entidades do terceiro setor, em particular, as Organizações Sociais, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, mediante contrato de gestão, tem sido cada vez mais utilizada na prestação do serviço público de saúde. No entanto, posições contrárias à discricionariedade de determinados dispositivos da Lei n° 9.637/1998 deixam dúvidas quanto à aplicabilidade desta norma diante das disposições constitucionais acerca da matéria.
Palavras-chaves: Reforma do Estado. Administração Pública. Serviço Público de Saúde. Terceiro Setor. Organizações Sociais.
PARTNERSHIPS OF THE PUBLIC ADMINISTRATION WITH THE SOCIAL ORGANIZATIONS IN THE PROVISION OF THE PUBLIC HEALTH SERVICE
Abstract: Nowadays, it is no longer the State alone that is responsible for the provision of public services, since the public interest is no longer bound to the state sphere, in order to overcome the dichotomy between the public and the private, all of which are jointly responsible and collaborators to achieve the collective end. In this line of reasoning, the emergence of the non-state public entity aims to reduce a public function, not exclusive to the State, in order to provide a more efficient and quality service to society. The possibility of entering into Public Administration partnerships with third sector entities, in particular Social Organizations, a private nonprofit legal entity under a management contract, has been increasingly used in the provision of the public health service . However, positions contrary to the discretion of certain provisions of Law n° 9.637/1998 cast doubt on the applicability of this provision to constitutional provisions on the matter.
Keywords: State Reform. Public Administration. Public Health Service. Third Sector. Social Organizations.
Data da submissão: 29/11/2016 Data da aprovação: 01/12/2016
Texto completo:
PDFDOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i2.78
Apontamentos
- Não há apontamentos.
Direitos autorais 2018 <br><br><br>Revista de Direito da Administração Pública<br><br>Law Journal of Public Administration<br>
A revista está licenciada quanto aos direitos autorais com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
Indexada em | Indexed by | Indizada en:
Google Acadêmico
Periódicos/CAPESDOAJ - Directory of Open Acess Journals
Diadorim - Diretório de Políticas Editoriais das Revistas Científicas Brasileiras
Latindex
ResearchBib - Academic Resource Index
Sumários de Revistas Brasileiras
Road - Directory of Open Acess Scholarly Resources
Livre - Revistas de Livre Acesso
ISSN - International Standard Serial Number