Parcerias da administração pública com as organizações sociais na prestação do serviço público de saúde

Resumo

PARCERIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE

Resumo: Nos dias atuais, não cabe mais ao Estado ser o único responsável pela prestação de serviços públicos, uma vez que o interesse público não está mais adstrito ao âmbito estatal, haja vista a superação da dicotomia entre o público e o privado, sendo todos corresponsáveis e colaboradores para atingir o fim coletivo. Nesta linha de raciocínio, o surgimento do ente público não estatal tem por objetivo diminuir uma função pública, não exclusiva do Estado, a fim de prestar um serviço mais eficiente e de qualidade à sociedade. A possibilidade de celebração de parcerias da Administração Pública com entidades do terceiro setor, em particular, as Organizações Sociais, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, mediante contrato de gestão, tem sido cada vez mais utilizada na prestação do serviço público de saúde. No entanto, posições contrárias à discricionariedade de determinados dispositivos da Lei n° 9.637/1998 deixam dúvidas quanto à aplicabilidade desta norma diante das disposições constitucionais acerca da matéria.

Palavras-chaves: Reforma do Estado. Administração Pública. Serviço Público de Saúde. Terceiro Setor. Organizações Sociais.

PARTNERSHIPS OF THE PUBLIC ADMINISTRATION WITH THE SOCIAL ORGANIZATIONS IN THE PROVISION OF THE PUBLIC HEALTH SERVICE

Abstract: Nowadays, it is no longer the State alone that is responsible for the provision of public services, since the public interest is no longer bound to the state sphere, in order to overcome the dichotomy between the public and the private, all of which are jointly responsible and collaborators to achieve the collective end. In this line of reasoning, the emergence of the non-state public entity aims to reduce a public function, not exclusive to the State, in order to provide a more efficient and quality service to society. The possibility of entering into Public Administration partnerships with third sector entities, in particular Social Organizations, a private nonprofit legal entity under a management contract, has been increasingly used in the provision of the public health service . However, positions contrary to the discretion of certain provisions of Law n° 9.637/1998 cast doubt on the applicability of this provision to constitutional provisions on the matter.

Keywords: State Reform. Public Administration. Public Health Service. Third Sector. Social Organizations.

Data da submissão: 29/11/2016                    Data da aprovação: 01/12/2016