Governança corporativa e medidas preventivas contra a corrupção na administração pública: um enfoque à luz da Lei nº 13.303/2016

Resumo

GOVERNANÇA CORPORATIVA E MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA A CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ENFOQUE À LUZ DA LEI nº 13.303/2016

Resumo: O papel desempenhado pela Lei Federal nº 13.303∕2016 no que tange as normas atinentes à governança corporativa e ao compliance no aprimoramento da gestão e transparência nas empresas estatais contribuindo com as iniciativas que visam à integridade e ao combate à corrupção na Administração Pública brasileira é o tema posto em debate, a partir da análise crítica das normas específicas da lei.

Palavras-chaves: Administração Pública Indireta; Corrupção; Lei Federal n º 13.303∕2016; Governança Corporativa; Compliance.

CORPORATE GOVERNANCE AND PREVENTIVE MEASURES AGAINST CORRUPTION IN PUBLIC ADMINISTRATION: A FOCUS ON LAW 13.303/2016

Abstract: The role played by Federal Law 13303/2016 regarding the norms related to corporate governance and compliance in the improvement of management and transparency in state enterprises contributing to the initiatives that aim at the integrity and the fight against corruption in the Brazilian Public Administration Is the subject of debate, based on a critical analysis of the specific norms of the law.

Keywords: Indirect Public Administration; Corruption; Federal Law No. 13,303 / 2016; Corporate governance; Compliance.

Data da submissão: 01/11/2016                   Data da aprovação: 01/12/2016