El efecto irradiante de los derechos fundamentales en el procedimiento administrativo

Alexander Espinoza Rausseo

Resumo


EL EFECTO IRRADIANTE DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES EM EL PROCEDIMIENTO ADMINISTRATIVO

Resumo: No caso do exercício do direito de reunião, as autoridades competentes têm a tarefa de estabelecer um equilíbrio entre diversos setores da sociedade procurando fazer uso do espaço público, quer a fim de comunicar uma opinião ou um protesto, ou por outro lado, como um espaço livre para o movimento. O procedimento administrativo é um mecanismo de conciliar os interesses conflitantes. Ele permite definir a ação coletiva, o seu conteúdo e, acima de tudo, espaço de confronto físico e simbólico. O ordenamento do território permite aos manifestantes auto-determinar o seu comportamento, estabelecendo directrizes claras. Para fazer isso, a troca anterior de pontos de vista é necessária, negociar espaços e métodos de protesto entre as autoridades e os organizadores. Antes que proibir a reunião, a autoridade administrativa deve ser especialmente diligente na hora de propor ou arbitrar os meios necessários para garantir o exercício do direito de reunião no lugar e hora programada pelos promotores. Este dever também inclui tomar as medidas preventivas necessárias e a imposição de limites e condições ao exercício do direito.

Palavras-chave: Procedimento Administrativo; direitos fundamentais; Direito de reunião; Equilíbrio; Efeito irradiante; Permissão prévia.

THE IRRADIENT EFFECT OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN THE ADMINISTRATIVE PROCEDURE

Abstract: In the case of the exercise of the right of assembly, the competent authorities have the task of establishing a balance between various sectors of society that intend to use public space, either for the purpose of communicating an opinion or a protest, or Other side, as a space for free transit. The administrative procedure is a mechanism designed to reconcile conflicting interests. It allows us to delimit collective action, its contents and, above all, the physical and symbolic space of confrontation. The arrangement of space allows demonstrators to self-determine their behavior, establishing clear guidelines. This requires the prior exchange of opinions, the negotiation of spaces and methods of protest between the authorities and the organizers. Before prohibiting the meeting, the administrative authority should be particularly diligent in proposing or arranging the necessary means to ensure the exercise of the right of assembly at the place and time programmed by the promoters. This duty also includes the adoption of the necessary preventive measures and the imposition of limits and conditions to the exercise of the right.

Keywords: Administrative procedure. Fundamental rights. Right of assembly. Balance. Radiant effect. Prior permission.

Data da submissão: 09/11/2016                   Data da aprovação: 09/12/2016


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PDF (Español)


DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i2.83

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