A solidariedade na responsabilidade por colapso omissivo regulatório e fiscalizatório do Estado na área ambiental: o dramático episódio do Rio Doce/Solidarity in responsibility for regulatory and regulatory omissive collapse of the State in environment

Flávio Antonio de Oliveira

Resumo


O presente artigo tem por objetivo evidenciar o dever de responsabilidade solidária até dos poderes públicos na regulação e fiscalização da iniciativa privada principalmente relacionada ao meio ambiente, que é o meio onde se pode conceber a própria existência, inclusive humana, e onde se pode priorizar o fundamental de todos os direitos que é o direito à vida e à sua qualidade sadia, eis que o Estado foi concebido para tutelar o bem comum coletivo e não pode se omitir em tal desiderato a ponto de ser conivente com a desídia decorrente da voracidade da iniciativa privada pelo lucro e sede de desenvolvimento sem qualquer compromisso com a sustentabilidade. Para tanto, o argumento de autoridade planificado por uma responsabilidade subsidiária do Estado, contribui para uma letargia no seu dever de eficiência em tutelar o bem comum em detrimento de um de seus mais nobres objetivos republicanos que é promover o bem de todos. 

 

The objective of this article is to highlight the obligation of joint responsibility to public authorities in the regulation and supervision of private initiative, mainly related to the environment, which is the medium where one can conceive one's existence, including human existence, and where one can Prioritize the fundamental of all rights, which is the right to life and its sound quality, the state was conceived to protect the collective common good and can not be omitted in such desideratum as to be conniving with the emptiness due to voracity Of private initiative for profit and thirst for development without any commitment to sustainability. For this, the argument of authority planned by a subsidiary responsibility of the state, contributes to a lethargy in its duty of efficiency to protect the common good to the detriment of one of its noblest republican goals that is to promote the good of all.


Palavras-chave


Solidariedade; Responsabilidade Objetiva; Saúde Pública; Meio Ambiente; Poder de Polícia; Solidarity; Objective Responsibility; Public health; Environment; Police Power.

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