O controle de constitucionalidade nos procedimentos administrativos fiscais: limites e possibilidades

Rodrigo Pacheco Pinto

Resumo


O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES

Resumo: O presente artigo analisa os limites e as possibilidades de efetuação do controle de constitucionalidade nos procedimentos administrativos fiscais, considerando para tanto a prática reiterada dos órgãos de julgamento administrativo, notadamente o baiano, em não admitir argüições de inconstitucionalidade da legislação aplicada ao caso concreto. Neste sentido, a ideia da Tripartição dos Poderes vista de forma estanque é colocada a prova em meio a uma sociedade cada vez mais complexa. Não obstante, em que pese a Constituição Federal não fazer menção expressa à possibilidade ora analisada, buscou-se ponderar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da moralidade e da eficiência administrativa garantidos pela Carta Magna.

Palavras-chaves: Controle de constitucionalidade. Procedimentos administrativos fiscais. Princípios.

THE CONTROL OF CONSTITUTIONALITY IN FISCAL ADMINISTRATIVE PROCEDURES: LIMITS AND POSSIBILITIES

Abstract: This article analyzes the limits and possibilities of effectuation of control of constitutionality on tax administrative procedures, considering both the reiterated practice of administrative judgement entities, notably from Bahia, in not recognizing pleas of unconstitutionality of the legislation applied to the case. Given this, the idea of Three-way-split of Powers, viewedin a tight way, is tested in the midst of an increasingly complex society. Nevertheless, despite the Federal Constitution does not mention the possibility now analyzed, it sought to consider the principles of the contradictory and the full defense, as well as of the morality and the administrative efficiency guaranteed by the Magna Carta.

Keywords: Control of constitutionality. Tax administrative procedures. Principles.

Data da submissão: 26/01/2017                    Data da aprovação: 03/06/2017


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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i1.95

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