Publicidade Administrativa como princí­pio e prática: apontamentos para uma teoria do controle pelo Judiciário / Administrative Publicity as principle and practice: presentations for a theory of control by the Judiciary

Veruska Sayonara de Góis

Resumo


O Estado Moderno, em sua gênese, propõe as funções mínimas em sua abordagem liberal incipiente. Posteriormente, o Estado passa por diversas fases, podendo-se dizer que, no Brasil, teríamos atualmente uma Constituição de Estado Social, mitigada pela agenda política reguladora e subsidiária. Entretanto, nessa disputa pelos sentidos e efetividade constitucional, organiza-se a máquina administrativa, de maneira pouco visível e bastante refratária ao controle social. No trabalho em curso, analisa-se a publicidade administrativa enquanto princípio e enquanto prática, através de pesquisa bibliográfica. O princípio publicidade aparece como valor, tendo sua tessitura normativa amplamente reconhecida na literatura jurídica. Enquanto prática, aparece como política operacional associada aos interesses particulares dos agentes públicos. Tais interesses, secundários e privados, portanto, como promoção pessoal, não têm finalidade educativa e informativa nem justificativa pública. Assim, de maneira mais afeita ao controle mútuo entre os poderes, examina-se a possibilidade de controle dos mecanismos de publicidade administrativa pelo Judiciário, apontando-se algumas situações paradigmáticas.

 

The Modern State, in its genesis, proposes to approach the minimum function in its incipient liberal face. Subsequently, the State goes through various stages, it can be said that in Brazil, currently we would have a Constitution of the Welfare State, mitigated by the regulatory policy agenda and subsidiary. However, in this dispute by the senses and constitutional effectiveness, organizes the administrative machine, so matted and quite refractory to social control. In current work, we analyze the administrative publicity as a principle and as a practice, through bibliographic research. The principle publicity appears as value, and its normative texture largely recognized in legal literature. While practice appears as operational policy associated with the private interests of public officials. Such interests, secondary and private, so as a personal promotion, have no educational purpose and informative or public justification. Thus, more wedded way the mutual control of powers, examines the possibility of control mechanisms of administrative publicity by the Judiciary, by pointing to some paradigmatic situations.


Palavras-chave


publicidade administrativa, princípio, Poder Judiciário / administrative publicity, principle, Judiciary.

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DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i1.99

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