v. 1, n. 2 (2017)

DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i2

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Sumário

Artigos

Apresentação - Presentation
Emerson Affonso da Costa Moura
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A Penalização da Pessoa Jurí­dica na Lei Anticorrupção: uma análise do art. 30 da Lei nº 12.846/13 à luz do princí­pio do non bis in idem
Gabriel Fajardo
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Parcerias da administração pública com as organizações sociais na prestação do serviço público de saúde
Rossana Claúdia dos Santos Braga
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A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Lei nº 12.846/13
Augusto de Paiva Siqueira
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A aplicação da arbitragem na resolução de conflitos da administração pública
Natália Alves da Silva
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Sistema Notarial Brasileiro x Norte-Americano: comparação pelas diferenças
Maria Maria Martins Silva Stancati
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Intervenção do Estado na propriedade em prol da preservação do patrimônio cultural: uma análise do tombamento da Igreja de Nosso Senhor dos Passos e a limitação ao direito de construir
Tauã Lima Verdan Rangel
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