v. 1, n. 1 (2018)

DOI: http://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i1

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Sumário

Artigos

Apresentação - Presentation
Emerson Affonso da Costa Moura
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Recurso Extraordinário: efeitos da decisão de (in)constitucionalidade sobre a Administração Pública direta e indireta
Ana Lucia Pretto Pereira
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Direitos e mecanismos graciosos do cidadão no procedimento do ato administrativo sob a perspectiva da lei portuguesa
Isa Filipa Antônio
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Reflexões sobre a aplicação de institutos penais aos atos ímprobos
Camila Paula de Barros Gomes
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O regime aduaneiro especial de drawback como política econômica de incentivo às operações de comércio exterior no modal marí­timo
Erico Hack, Paula Tatyane Cardozo Stemberg
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Arbitragem na Administração Pública e o seu potencial para revigorar a relação do Estado com a sociedade
Andréia Gomes
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Os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica como instrumento de participação social
Alex Cavalcante Alves, Joseanne Carla de Aguiar Santos
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A (im)possibilidade da concessão de auxílio-transporte a servidores públicos federais que utilizam veí­culo próprio: uma reflexão jurídica
Willian Silva Coutinho
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Entre a corrupção e a ineficiência: a implementação do Estado Gerencial Brasileiro como um dos mitos do direito administrativo
Emerson Affonso da Costa Moura
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A gestão estratégica de recursos aplicada à administração do sistema penitenciário brasileiro
Cláudio Alberto Gabriel Guimarães, Cristiane Caldas Carvalho
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