de Araújo, Rosalina Corrêa, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, UNIRIO, Brasil.
de Brito Santos, Lilian, Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC
de Carvalho, Arthur Oliveira, Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
de Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo, Pontifícia Universidade Católica de Goiás
de Carvalho Lessa, Jairo Rafael, Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL
De Gaspari, Filipe Natal, Pontifícia Universidade Católica, PUC-SP, São Paulo, Brasil.
de Góes Nascimento, Bruna Barbosa
De Lima, Neuton Alves, PFE/INCRA/AM e UEA
de Oliveira, Flávio Antonio, UNISANTA - Universidade Santa Cecília
de Queiroz, Vanessa Oliveira, Procuradoria Municipal de Paraty
Dezan, Sandro Lúcio, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
di Pietro, Maria Sylvia Zanella, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.
Dias, Thayse Barbosa
Domingues, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Professor do PPGD - Mestrado em Direito e Políticas Públicas; Professor da ECJ - Escola de Ciências Jurídicas.
Domingues, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes, Federal University of the State of Rio de Janeiro – UNIRIO. Professor at Law School and at the Graduate Program in Law.

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