| Edição | Título | |
| v. 1, n. 2 (2017) | A aplicação da arbitragem na resolução de conflitos da administração pública / The application of arbitration in the resolution of public administration conflicts | Resumo PDF |
| Natália Alves da Silva | ||
| v. 1, n. 2 (2018) | A contribuição das Nações Unidas no combate à corrupção: evolução normativa e perspectiva internacional - The United Nations contribution in the fight against corruption: policy developments and international perspective | Resumo PDF |
| Monica Teresa Costa Sousa, Alex Bruno Canela Vilela | ||
| v. 1, n. 2 (2019) | A fase de formação dos contratos públicos: breve notas sobre o contencioso pré-contratual | Resumo PDF |
| Isa Filipa António | ||
| v. 1, n. 1 (2018) | A gestão estratégica de recursos aplicada à administração do sistema penitenciário brasileiro | Resumo PDF |
| Cláudio Alberto Gabriel Guimarães, Cristiane Caldas Carvalho | ||
| v. 1, n. 1 (2018) | A (im)possibilidade da concessão de auxílio-transporte a servidores públicos federais que utilizam veículo próprio: uma reflexão jurídica - The (im)possibility of granting a transportation allowance to federal public servants who use their own vehicles | Resumo PDF |
| Willian Silva Coutinho | ||
| v. 1, n. 2 (2017) | A Penalização da Pessoa Jurídica na Lei Anticorrupção:uma análise do art. 30 da Lei nº 12.846/13 à luz do princípio do non bis in idem / The Penalty of the Legal Person in the Anticorruption Law: an analysis of art. 30 of Law n°12.846/13 | Resumo PDF |
| Gabriel Fajardo | ||
| v. 1 (2017): Extra | A quem pertence a propriedade mineral? Estudo a luz do Estado Democrático de Direito/ Who Does Mineral Property Belong To? Study In The Light Of The Democratic State Of Law | Resumo PDF |
| Rafhael Frattari, Jairo Boechat Jr. | ||
| v. 1, n. 1 (2017) | A recondução dos servidores públicos e a autonomia dos entes federativos / The reassignment of public servants and the autonomy of federative units | Resumo PDF |
| Alex Cavalcante Alves | ||
| v. 1, n. 1 (2016) | A Regulação do Sistema de Aviação Civil Brasileiro: Estado da Arte e Desafios Futuros / The Regulation of Brazilian Civil Aviation System: State of the Art and Future Challenges | Resumo PDF |
| Márcio Felipe Lacombe da Cunha | ||
| v. 1, n. 1 (2016) | A Regulação Estatal dos Serviços de Segurança Privada e a Regra de Nacionalidade / Regulation on Private Secury Services and the Nationality Rule | Resumo PDF |
| Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, André Rosilho | ||
| v. 1 (2017): Extra | A solidariedade na responsabilidade por colapso omissivo regulatório e fiscalizatório do Estado na área ambiental: o dramático episódio do Rio Doce/Solidarity in responsibility for regulatory and regulatory omissive collapse of the State in environment | Resumo PDF |
| Flávio Antonio de Oliveira | ||
| v. 1, n. 2 (2017) | A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Lei nº 12.846/13 - The Theory of Deduction of Legal Personality in Law 12.846/2013 | Resumo PDF |
| Augusto de Paiva Siqueira | ||
| v. 1 (2017): Extra | A tutela estatal do meio ambiente frente à mineraçao: axiomas, dilemas, possibilidades e perspectivas normativas /State environmental guardianship about the mining: axioms, dilemmas, possibilities and legal prospects | Resumo PDF |
| Paulo Sérgio Mendes César | ||
| v. 1, n. 2 (2019) | Adquisición de los bienes de dominio privado del Estado en sede administrativa | Resumo PDF (Español) PDF (English) |
| Erik Francesc Obiol | ||
| v. 1, n. 1 (2019) | Agentes públicos de linha de frente: a ponta criadora do Direito Administrativo | Resumo PDF |
| Juliana Bonacorsi de Palma | ||
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