| Edição | Título | |
| v. 1, n. 1 (2021) | A Justiça Fiscal na Despesa Pública: Um debate em torno da vinculação das receitas da educação e a desconstrução constitucional de seu custeio promovida pela EC Nº 95/2016 | Resumo PDF |
| Luciana Grassano de Gouvêa Mélo, Rafaella Santos Costa | ||
| v. 1, n. 3 (2021): Dossiê Temático: Estado e Políticas Públicas | A Lei de Introdução e o Consequencialismo na Política Pública de Combate à Corrupção do Tribunal de Contas da União | Resumo PDF |
| Hamilton Pires de Castro Junior, Paulo Roberto Soares Mendonça | ||
| v. 1, n. 3 (2020): Dossiê Temático: Estado e Políticas Públicas | A necessidade de políticas públicas voltadas ao resgate e difusão das tradições, costumes e cultura indígena xetá | Resumo PDF |
| Robson Martins, Mário Lucio Garcez Calil, Érika Silvana Saquetti Martins | ||
| v. 1, n. 1 (2022) | A participação popular no Direito Administrativo e o Princípio da Eficiência | Resumo PDF |
| Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, Gabriela Zancaner Brunini Bandeira de Mello | ||
| v. 1, n. 1 (2021) | A PEC 35/2015 e o sistema de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal: análise crítica a partir do direito constitucional comparado | Resumo PDF |
| Anderson Vichinkeski Teixeira | ||
| v. 1, n. 2 (2017) | A Penalização da Pessoa Jurídica na Lei Anticorrupção: uma análise do art. 30 da Lei nº 12.846/13 à luz do princípio do non bis in idem | Resumo PDF |
| Gabriel Fajardo | ||
| v. 1, n. 1 (2021) | A Prescritibilidade das Ações de Ressarcimento ao Erário e os Tribunais de Contas: O Supremo Tribunal Federal e o impacto dos temas de repercussão geral nº 666, 897 e 899 no controle externo exercido pelas Cortes de Contas | Resumo PDF |
| Victor Bicalho Quirino, Marcos Thadeu Fonseca Ferreira Azevedo | ||
| v. 1, n. 3 (2017): DOSSIÊ TEMÁTICO: CONTAMINAÇÃO RIO DOCE | A quem pertence a propriedade mineral? Estudo à luz do Estado Democrático de Direito | Resumo PDF |
| Rafhael Frattari, Jairo Boechat Jr. | ||
| v. 1, n. 1 (2017) | A recondução dos servidores públicos e a autonomia dos entes federativos | Resumo PDF |
| Alex Cavalcante Alves | ||
| v. 1, n. 2 (2021) | A reconfiguração da administração pública brasileira e a ratificação da Convenção de nº 151, da OIT, como instrumento de concretização ao direito fundamental à boa Administração Pública | Resumo PDF |
| Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Júnior | ||
| v. 1, n. 1 (2016) | A regulação do sistema de aviação civil brasileiro: estado da arte e desafios futuros | Resumo PDF |
| Marcio Felipe Lacombe da Cunha | ||
| v. 1, n. 1 (2016) | A regulação estatal dos serviços de segurança privada e a regra de nacionalidade | Resumo PDF |
| Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, André Rosilho | ||
| v. 1, n. 3 (2017): DOSSIÊ TEMÁTICO: CONTAMINAÇÃO RIO DOCE | A solidariedade na responsabilidade por colapso omissivo regulatório e fiscalizatório do Estado na área ambiental: o dramático episódio do Rio Doce | Resumo PDF |
| Flávio Antonio de Oliveira | ||
| v. 1, n. 2 (2017) | A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Lei nº 12.846/13 | Resumo PDF |
| Augusto de Paiva Siqueira | ||
| v. 1, n. 3 (2017): DOSSIÊ TEMÁTICO: CONTAMINAÇÃO RIO DOCE | A tutela estatal do meio ambiente frente à mineração: axiomas, dilemas, possibilidades e perspectivas normativas | Resumo PDF |
| Paulo Sérgio Mendes César | ||
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